Raquel se manifesta contra indulto dado por Barroso a Pizzolato

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (17), uma manifestação contra a concessão de indulto ao ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. O pedido foi feito por sua esposa, Andrea Eunice Haas, com base no Decreto de 2017 concedido pelo presidente Michel Temer, para extinguir as penas aplicadas a ele. O indulto, no entanto, teve pontos suspensos por uma decisão da presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia.

Entre outros trechos, foi impugnado aquele que conferia perdão a quem tivesse cumprido um quinto da pena nos crimes sem grave ameaça ou violência, e o que conferia a possibilidade da concessão do indulto a quem não quitou dívida e multa com a União. Pizzolato, condenado do mensalão, e em liberdade condicional desde dezembro do ano passado, deve cerca de R$ 2 milhões à União em multa criminal.

Na manifestação protocolada nesta quarta ao Supremo, Raquel argumenta que não há previsão normativa vigente para amparar a pretensão da defesa, uma vez que os pontos sustentados no pedido por Pizzolato foram suspensos liminarmente na decisão de Cármen Lúcia de dezembro – em resposta ao pedido da própria PGR.

A procuradora também destaca que a concessão do benefício, em sua visão, configura “impunidade evidente e renúncia de valores”. Para Raquel, o caso de Pizzolato é prova “cabal” da ilegitimidade constitucional do decreto, uma vez que a União renunciaria a um valor “superior a R$ 3 milhões”.

“Ele apenas premia um condenado com trânsito em julgado a deixar de pagar a sanção já inscrita na dívida ativa. Não há caráter humanitário, mas apenas proteção deficiente da tutela dos bens jurídicos e renúncia de receita”, enfatiza.

A informação é do Estadão.

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