Deputado socialista vai tentar barrar MP da privatização da Eletrobrás na Justiça

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-CE) vai ingressar com ação popular contra a Medida Provisória 814, que autoriza a privatização do sistema Eletrobras. Cabral questiona a decisão do governo de encaminhar o projeto como MP ao Congresso Nacional.

“Não há urgência para ser feito por MP. O tema é tão relevante que precisa de mais tempo de discussão no Congresso e com a sociedade”, afirmou.

De acordo com o deputado, a ação será apresentada na 3ª feira (9.dez.2018) na Justiça Federal. O congressista também questiona o valor que o governo pretende arrecadar com a privatização da estatal. Pelo Orçamento, a previsão é de R$ 12,2 bilhões. Eventual impacto do processo sobre tarifas também é mencionado no texto.

Segundo Cabral, o presidente do PSB, Carlos Siqueira, também entrará com ação junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) em nome do partido contra a constitucionalidade da MP.

O deputado, que é presidente da Frente Parlamentar em defesa da Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco), afirmou que os congressistas e governadores dos Estados do Nordeste não aceitarão a inclusão da subsidiária na desestatização. Para ele, a privatização é uma questão de soberania nacional.

“A Chesf é o maior investimento público feito na região. A informação que temos é que 70% da vazão do Rio será dada ao novo empreendedor. A água do rio é multiuso. Não serve só para geração de energia, mas também para consumo humano também”, falou.

Em novembro, congressistas entregaram representação contra a privatização da Chesf à procuradora-geral, Raquel Dodge. “Esperamos que ela se debruce sobre nossos argumentos. Agora, tem um ato de ofício [Medida provisória 814] praticada pelo governo”, disse Cabral.

O deputado afirmou que também conseguiu as 257 assinaturas necessárias para que uma proposta de referendo popular sobre a desestatização da Eletrobras tramite com urgência. Ele apresentará ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na volta do recesso do Congresso, no início de fevereiro.

Cada cidadão brasileiro deverá votar pela privatização da estatal ou contra. A consulta popular aconteceria após o projeto de lei ser elaborado e aprovado pelo Congresso.

“A proposta vacina a população brasileira contra qualquer medida tomada pelo congresso sem que a sociedade seja consultada”, afirmou.

O projeto de lei foi aprovado pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em 28 de outubro. Se aprovado no plenário da Câmara, será devolvido para outra votação no plenário do Senado. O texto não precisa passar pela sanção presidencial.

A informação é do portal Poder 360.

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