Comissão da Câmara aprova porte de arma para trabalhadores rurais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08) a proposta que permite concessão de porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. O objetivo é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.

O texto aprovado pela Comissão é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 6717/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Fraga, que considera “oportuno” disciplinar a matéria, também havia sido o relator na Comissão de Agricultura, elaborando o substitutivo apoiado pelo colegiado.

O relator alterou o projeto original, que permitia a concessão de porte rural de arma de fogo somente para maiores de 25 anos, e deixou claro que a licença não será “uma análise subjetiva ao direito de legítima defesa por parte da autoridade competente pela emissão do porte”, o que acabaria com a subjetividade da aprovação do porte por parte dos delegados da Polícia Federal.

Concessão e validade
Conforme a proposta aprovada, a licença será concedida mediante requerimento com a apresentação dos seguintes documentos: identificação pessoal, comprovante de residência ou de trabalho em área rural e nada consta criminal. O comprovante de residência poderá ser substituído pela declaração de duas testemunhas e o nada consta criminal, pela declaração da autoridade policial local.

Ainda segundo o texto, a licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo.

A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal. O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Estatuto do Desarmamento
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada por delegados da Polícia Federal.

Proposta de novo estatuto – o Projeto de Lei n° 3722/2012, já aprovado em comissão especial da Câmara e aguardando análise do Plenário – assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio, sem depender da subjetividade da autoridade policial.

As informações são do Instituto Liberal de São Paulo.

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11 comentários sobre “Comissão da Câmara aprova porte de arma para trabalhadores rurais

  1. Como vai proceder em termos de defesa, um proprietário de terra que necessitando vir a cidade, e sendo impedido de portar a arma registrada, no período do qual ele esta em transito, entre sua saída e seu retorno a propriedade. Ele não tornará caça fácil de bandidos e milícias????

  2. A “subjetividade” – ou “discricionariedade” – por parte da autoridade policial é, em qualquer dos casos, uma afronta ao Estado de Direito, porquanto fere claramente o princípio de isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Não é função e nem direito da autoridade dizer quem pode e quem não pode possuir e/ou portar armas, sejam de fogo, de impacto, de corte, de arco ou de choque (elétrico), desde que o(a) requerente comprove preencher os requisitos previstos em lei. O banimento da comercialização de armas e munições foi alvo de referendo há 12 anos, o NÃO venceu em todos os estados, e no entanto os governos vêm se lixando para a vontade popular e dificultando cada vez mais a vida do cidadão de bem, enquanto a bandidagem circula tranqüila com suas Glocks, 1911s, AK-47s, AR-15s etc…absurdo total. #PL3722Já

    1. Já fui assaltado a mão armada é levaram meu carro que eu tinha comprado a dez dias sei o quanto acovardado a gente se sente belo comentário estamos junto nessa briga .

  3. Nada mais justo , tem que tirar poder de veto das mãos de delegados , o não cumprimento dos requisitos devem ser os obstáculos e ponto !!!!!

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