Candidata a vice-prefeita no Rio pelo PSOL diz que crianças não nascidas não possuem direitos

A relativização do direito à vida marca diversos argumentos da ação ajuizada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) para descriminalizar o aborto até 12ª semana de gestação. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 está tramitando desde março deste ano e tem como relatora a ministra Rosa Weber. Até agora, ela já pediu que o presidente da República, a Câmara e o Senado se posicionassem sobre o assunto. O Justiça & Direito inicia com esta reportagem uma série que traz a análise dos argumentos apresentados na ADPF e o debate que cada um deles pode gerar tanto no âmbito jurídico, quanto no social.

O documento assinado pelo PSOL segue duas linhas argumentativas. Uma delas pretende demonstrar a legalidade do aborto por meio da ponderação entre o direito à vida do ser humano em gestação e outros direitos fundamentais das mulheres. A outra linha é que ser o humano, antes de nascer, não tem direitos fundamentais, porque não seria uma “pessoa constitucional”, mas apenas uma “criatura humana intraútero”. Embora sejam analiticamente independentes, essas visões se retroalimentam retoricamente, na medida em que diminuir o status constitucional dos seres humanos não nascidos opera para desequilibrar em favor dos “interesses” da mulher o resultado da ponderação que os autores da ação propõem para resolver o conflito entre os direitos do feto e os direitos da mulher.

Neste texto, o Justiça & Direito vai tratar da suposta distinção entre “pessoas constitucionais” e “criaturas humanas intraútero”. Esses termos também foram utilizados pelo ministro Marco Aurélio em seu voto na ADPF 54 – que tratava do aborto de fetos anencéfalos. De acordo com essa ideia, o direito à vida, inscrito no artigo 5º da Constituição, só vale de forma plena para seres humanos já nascidos. Aos seres humanos em gestação, pela potencialidade de virem a adquirir vida no sentido jurídico, pode-se até garantir alguma proteção por meio de leis ordinárias “contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica”, nas palavras da decisão do tribunal na ADI 3.510 – que liberou as pesquisas com células-tronco embrionárias –, mas não a proteção constitucional que se dá a uma pessoa já formada.

Embora o art. 5º diga, ao garantir a inviolabilidade do direito à vida, que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, a primeira atitude dos defensores do aborto na ADPF 442 é fazer a distinção entre seres humanos nascidos e não nascidos. Os autores da ação afirmam que “reconhecer valor intrínseco no pertencimento à espécie humana não é o mesmo que designar todas as criaturas humanas como pessoas constitucionais e, consequentemente, a elas conferir direitos e proteções fundamentais”.

“Pessoa constitucional”

Em entrevista ao Justiça & Direito, uma das advogadas autoras da ação, Luciana Boiteux, resumiu a posição expressa na petição inicial: “Uma pessoa constitucional, para ter a plenitude de todos os direitos, precisa nascer. Na verdade, o embrião em formação tem uma expectativa, mas ele ainda não é uma pessoa”. Para Boiteux, a distinção decorre da interpretação sistemática do texto constitucional. “Literalmente, a Constituição não faz [essa distinção], mas isso é uma interpretação que se faz à luz de uma compreensão mais ampla. Esse conceito de pessoa constitucional é desenvolvido por doutrinadores”, diz.

A distinção entre “pessoa constitucional” e “criatura humana intrauterina” é arbitrária. Pode-se até discutir, com um pouco mais de base no que os tribunais brasileiros vêm fazendo, o que fazer em caso de “conflito de interesses” entre uma mulher que queira abortar e um feto que esteja vivo. Mas cravar uma distinção abismal entre as duas categorias de seres humanos é algo que carece de fundamentação constitucional adequada.

De acordo Ângela Gandra Martins, advogada e Ph.D. em Filosofia do Direito, que assina um dos pedidos de amicus curiae (amigo da corte) no processo, “essa distinção não tem sentido: eu posso matar alguém um minuto antes do parto e um minuto depois não posso mais? Desde a concepção, o embrião já é uma pessoa única que contém seu código genético próprio”. E diz ainda: “o direito deve acompanhar a realidade. O ser humano é pessoa desde a concepção, porque ela não tem outra natureza antes de ser pessoa humana”.

Personalidade jurídica

O Código Civil brasileiro, em seu artigo 2º, estabelece que a personalidade jurídica começa no nascimento com vida, mas o mesmo artigo põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Disso decorrem duas coisas. Primeiro, é um equívoco interpretar a Constituição à luz do Código Civil, quando o que deve ser feito é justamente o contrário (isso sem levar em conta as diversas controvérsias jurídicas para entender o que, a rigor, estabelece o artigo 2º do Código Civil). Nada no texto constitucional ou na tradição jurídica brasileira autoriza essa distinção, senão o raciocínio recente do STF e as afirmações dos autores da ADPF 442.

“O mundo jurídico precisa de uma formalização, mas isso não diz respeito à natureza das pessoas. Não há contradição entre o princípio da Constituição, que garante o direito à vida a todas as pessoas, e a regra civil. Na prática, o Código Civil só está dizendo que o nascituro não pode ser registrado no mundo jurídico, mas ele tem garantidos todos os seus direitos desde a concepção, porque a Constituição quer protegê-lo também, quer garantir o direito que ele venha a entrar no mundo jurídico”, afirma Ângela.

Mesmo que o feto não tenha personalidade jurídica, se o Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção, ele assegura, logicamente, o direito à vida de quem vai nascer – incluindo o direito de nascer –, pois da vida dependem todos os demais direitos para se concretizarem. Que lógica haveria na lei assegurar os direitos do nascituro desde a concepção se o STF autorizasse a mãe e os médicos, a privá-lo, até o terceiro mês de gestação, do direito de nascer e, portanto, de ter todos os demais direitos assegurados pela lei?

Os argumentos da petição inicial da ADPF 442 para sustentar essa distinção artificial revelam ainda outras posições temerárias. O documento afirma, reconhecendo que o conceito de “pessoa constitucional” é controverso, que “não há controvérsia jurídica sobre o reconhecimento do estatuto de pessoa constitucional a recém-nascidos, crianças, adolescentes, adultos ou idosos, em qualquer circunstância de vivência do corpo, dependência, deficiência ou envelhecimento”.

As informações são da Gazeta do Povo.

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3 comentários sobre “Candidata a vice-prefeita no Rio pelo PSOL diz que crianças não nascidas não possuem direitos

  1. Atenção, Povo do RIO DE JANEIRO
    Apresento vos a vossa futura candidata a vice prefeita. Palmas para esta ilustre mulher. Candidata do PSOL ohhhhhhh
    Convenhamos, o que nós, POVO BRASILEIRO, podemos esperar de “bom” deste Partido? Aborto … Eugenia … Ideologia do Gênero, Feminismo, Direitos humanos que defendem BANDIDOS … Ora ora… quem sabe um dia, a eutanásia.
    Vocês são contra a família. Vocês não merecem o nosso respeito. Legalizar o Aborto ao considerar que o bebê no ventre da tua mãe não tem direitos e sendo assim, não pode ser considerado um Ser Humano?
    Genteee, qual a gênese desta formidável cidadã? Liguem no 0800 e participem desta enquete. Vale um brinde e uma foto ao lado de Stalin, Lenin … Com direito a ida e não volta.
    Pedimos auxilio aos renomados cientistas neste caso raro. Assim como eles, ousamos questionar: Quem nasceu primeiro, o ovo ou a galinha? Esta mulher é uma perfeita incógnita. Pegue esta ideologia de MORTE, esta cultura do descartável e volte para a casinha.

  2. Ainda bem que este partido PSOL puxadinho dos ptralhas não tem a menor chance de chegar no poder, caso contrário acabariam com o pré natal e liberariam o assassinato de crianças indefesas no ventre de uma mãe, através da legalização do aborto.
    Deus nos livre destes Esquerdopatas e Comunistas.

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