Delação super premiada da JBS volta a ser discutida no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira, o julgamento que trata dos acordos de delação premiada firmados pelo grupo JBS com o Ministério Público Federal (MPF). Na semana passada, a maioria da Corte já decidiu pela manutenção do ministro Edson Fachin como o relator do caso e pela permanência dos atuais termos do acordo, com os votos favoráveis de sete ministros. Agora, decidirão o impacto da decisão, definindo em que termos isso será feito e se haverá repercussão para casos semelhantes.

O recurso foi apresentado ao Tribunal pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Citado na delação da JBS, Azambuja contestava a autoridade de Fachin para homologá-la, uma vez, que segundo ele, o caso não teria relação com outros relatados pelo ministro, responsável pela Operação Lava Jato no STF. Em seu voto, Fachin alegou que há ligação entre os fatos narrados e as investigações sobre o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que já estavam sob a sua responsabilidade, e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Faltam votar os ministros Gilmar Mendes – um dos mais críticos ao acordo com a JBS –, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia. Argumentando a favor da manutenção dos termos acertados, o ministro Fachin alegou que a decisão de homologar delações premiadas é monocrática (isto é, tomada por apenas um juiz) e que observa apenas a constitucionalidade do acordo. Para ele, esse acerto não deve ser revisto antes da conclusão das investigações, o que geraria insegurança jurídica. O magistrado defende que caso, ao final das investigações, fique concluído que a delação foi ineficiente ou que os fatos relatados não foram comprovados, os benefícios podem ser reavaliados. Neste caso, ele foi acompanhado pelos mesmos ministros, com exceção de Lewandowski.

A decisão da Corte foi interpretada como um fortalecimento à Lava Jato. Se o Supremo abrisse espaço para a revisão dos acordos após as homologações, possíveis novos colaboradores estariam desestimulados a delatar, sem a certeza do cumprimento de seus acordos com o MPF. Da mesma forma, poderia ensejar contestação a outros acertos já firmados anteriormente no âmbito da Operação.

As informações dão da Veja.

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