Em editorial, Estadão defende que a lei seja respeitada e que Aécio deve ser afastado pelo Senado, não pelo STF

Foi anunciado para a próxima terça-feira, dia 20, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos que são relativos ao caso do senador Aécio Neves, que está afastado de sua função parlamentar e de qualquer outra função pública conforme a ordem do ministro Edson Fachin.

Em seu editoral desta quinta-feira (15), o Estadão defendeu que está mais do que na hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito à Constituição e preservar as garantias do mandato parlamentar.

Também ressaltou que sejam quais foram as denúncias contra o senador, não cabe ao STF afastar um parlamentar do exercício do mandato pois isso é uma perigosa criação jurisprudencial que afeta o equilíbrio e a independência dos Três Poderes. Ainda lembrou que em maio do ano passado, o Brasil assistiu a uma ordem judicial parecida, que foi expedida pelo ministro Teori Zavascki contra o então presidente da Câmara,  Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Naquela ocasião, Zavascki que não podia contar com fundamentos jurídicos mais sólidos, alegou que se tratava de uma situação extraordinária.

O Estadão concorda que o caso de Cunha era excepcional e grave mas ressalta que é essencial que o STF mantenha seus embasamentos na lei e não na opinião pública. Agora, o caso de Cunha, que deveria ter sido uma exceção, está servindo de precedente a Edson Fachin para agir quanto a Aécio Neves, que está em situação que não apresenta semelhança com o que houve com Eduardo Cunha. Sobre isso, o editorial afirmou que mais um passo foi dado na direção de flexibilizar coisas que deveriam ser inflexíveis.

Na sexta-feira passada, o procurador da força-tarefa Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, defendeu em sua conta do Twitter que Aécio Neves deveria ser preso caso o Senado não cumpra a ordem de afasta-lo.  Para o Estadão, a fala do procurador demonstra a confusão mental de alguns agentes da lei, que não estão se atentando para a fragilidade da decisão de Fachin.

Por fim,  o Estadão disse que  é necessário o combate a corrupção mas o arbítrio não deve prevalecer sobre o que dispõe a lei, pois em um Estado Democrático de Direito, todos, inclusive o STF e o Ministério Público, devem agir dentro da legalidade.

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