Absurdo: Justiça do RS permite porte de armas para traficante pelo “perigo da profissão”

Existem coisas que se classificam naquilo que se pode definir como “ver pra crer”.

Há coisas que vão além e se classificam no que se pode definir como “ver para não crer”. É do que falaremos agora a respeito de uma decisão tomada pela Justiça do Rio Grande do Sul.

Segundo o site do Ministério Público do Estado do Paraná, uma decisão judicial faria com que a proibição do porte de armas não valha para o traficante, em razão do “perigo da profissão”.

A decisão é do início de 2016 mas não pode deixar de ser comentada.  Isso significa que um traficante pode portar arma de fogo em razão do “perigo da profissão”, mas o mesmo não vale para as pessoas honestas. É ou não é o fim da picada?

Leia:

Consta da ementa da Apelação Crime nº 70057362683/2013 da 3ª Câmara Criminal do TJRS, que “o uso de arma de fogo é majorante especifica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma. Concurso material que prejudica o réu. Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade”. Causa espécie a fundamentação do Julgado referido quando absolve por “atipicidade” o crime de porte ilegal de arma de fogo e faz referência de que no caso, o porte de arma de fogo é destinado à proteção pessoal e guarnecimento da atividade ilícita.

Da leitura do inteiro teor do acórdão (Apelação Criminal nº 70057362683, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) percebe-se que a absolvição pela posse ilegal de arma de fogo ocorreu com fundamento no fato de que a arma, apreendida no mesmo contexto fático relativo ao tráfico de drogas, deveria amoldar-se à majorante descrita no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006,  e não configurar delito autônomo, como constou da denúncia.

Prescreve o inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/2006 hipótese em que o crime foi praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

Gostaríamos aqui de tecer a crítica ao Julgado, tanto pelo fato de julgar pela atipicidade do porte de armas sob o fundamento de que destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita” (exceção que não é lícita a nenhum cidadão que porte arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na forma da Lei 10.826/2003, mas que no Julgado fez-se ao traficante no exercício de suas funções)quanto pelo fato de que diferentemente do lá ressaltado, não houve “emprego” de arma de fogo, mas apenas porte como ação autônoma, nos exatos termos da denúncia.

 

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49 comentários sobre “Absurdo: Justiça do RS permite porte de armas para traficante pelo “perigo da profissão”

      1. Eu acho que o juiz estava chapado quando estava julgando este caso, só pode não tem outra explicação.

    1. O Brasil tá uma merda…
      Lula, Dilma, política em geral já transformou o país numa bosta agora os traficantes tem direito de ter arma…
      Vão fazer alguma coisa que preste.Pelo amor de Deus.

    2. Vamos fazer assim. Já que pra “justiça” tráfico é profissão, vamos assinar nossas carteiras de trabalho como traficante. Assim todos poderemos andar aramados. Simples assim kkkkkk.

    1. Só falta agora eles proibirem a polícia de ir lá nos morros e favelas incomodar o trabalho dos srs proficias do tráfico…
      Meu Deus, o que se pode esperar de um País fase???

  1. Isso é a mesma coisa que dizer para o policial não reclamar quando eles atirarem de volta. E trafico não é profissão, é crime e o imbecil que apoiou essa lei é no minimo corrupto.
    Se continuar assim até estuprador vai começa a pedir direitos.

  2. amigos acordem, contra fatos se fodemos, o cabeça do trafico, a soma milionária que envolve este delito tem que ser preservado; eu tenho que ser mais claro? este juiz bandido tal qual o traficantizinho tão ganhando alto meu filho, ai vc vem e fala, à wueria ver se um filho dele morrece vitima de bala ou por execução, este juiz tá nem ai vei, este é o momento que estamos vivendo.

  3. Não é isso que está falando a Apelação Criminal nº 70057362683, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas sim que para o caso em questão o porte de arma se configura como agravante do crime de tráfico, em conformidade com o art. 40 , IV da lei sobre poítica de drogas, e não como um crime isolado, por isso foi mantida a absolvição do réu pelo crime em questão. No caso, o informativo 337 se posiciona contrário ao ao Julgado:

    “Gostaríamos aqui de tecer a crítica ao Julgado, tanto pelo fato de julgar pela atipicidade do porte de armas sob o fundamento de que “destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita” (exceção que não é lícita a nenhum cidadão que porte arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na forma da Lei 10.826/2003, mas que no Julgado fez-se ao traficante no exercício de suas funções), quanto pelo fato de que diferentemente do lá ressaltado, não houve “emprego” de arma de fogo, mas apenas porte como ação autônoma, nos exatos termos da denúncia.”

    Em nenhum momento o TJRS “permitiu o porte de armas”, pois para o mesmo deveria ser sancionado novas leis, o que é função do legislativo e não competência de nenhum tribunal. Essa notícia é mentirosa e um verdadeiro desfavor para a população.

    1. Longe de ser fake cara, a fonte está citada e o texto diz isso mesmo. Que um traficante não pode ser apenado por porte ilegal de armas por que ele “faz parte” do crime de tráfico, de modo que ele só pode ser julgado por um crime.

  4. Jornaleco… propagador de mentiras…
    O traficante não foi absolvido, é só entrar no site do tribunal e pesquisar pelo número do processo. Ele foi condenado pelo tráfico, apenas a majorante pelo porte de armas ilegal foi recusada. Para aqueles que não entendem existem circunstancias atenuantes e agravantes no processo criminal. Neste caso o porte de armas não foi considerado como agravante,

    1. Entendi o comentário do Justiceiro Implacável, mas acho que sim: porte ilegal de arma deveria sim ser considerado agravante nesse caso. Se fosse um comerciante sem porte cansado se ser assaltado, ou um chefe de família sem porte ameaçado frequentemente por ladrões…. talvez essa decisão fosse justificável. Talvez.

    2. O que é um absurdo, não considerar agravante o fato de estar portando, ilegalmente uma arma de fogo, e receptação, pelo fato da mesma ser produto de furto (ou roubo).
      A condenação por tráfico era inquestionável.

  5. So pra entender melhor….o bandido pode usar armas pra se proteger no mundo do crime, mas o cidadao de bem nao pode , ate porque traria perigo a profissao do bandido. Por isso tem a lei do desarmamento. E o fim dos tempos mesmos, ate a justica esta do lado do bandido.

  6. Esse magistrado deve ser é preso pois está colocando em risco a vida de cidadãos de bem e agentes de segurança .se esta anomalia pega e o fim da sociedade ordeira.

  7. A justiça cumpre a lei antiga, obsoleta e desatualizada , mas o magistrado deve ser uma pessoa com um mínimo de bom senso ! Dar a possibilidade do traficante se armar para se proteger da bandidagem é uma piada de mal gosto!
    César – Porto Alegre

  8. O que o tribunal fez, CORRETAMENTE, foi dizer que o porte ilegal de arma não se trata no caso de crime autônomo, mas deve configurar a causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006. Até se pode defender que o crime de porte fosse considerado autônomo, contudo é leviano dizer que o porte não teve efeito nenhum na condenação, teve sim o de aumento de pena!

  9. Se voces lerem bem a sentença, verão que não foi nada disto. É que a Justiça do RS é a melhor e mais séria de todas disparado, e isto mexe com o orgulho dos outros Estados. O que aconteceu foi que os desembargadores decidiram que o porte já tinha sido considerado como agravante em um outro item da acusação, e, baseado no princípio do “non bis in idem”, ou seja, não se pode condenar duas vezes pelo mesmo crime, eles desconsideraram como agravante no segundo pedido. Difícil o TJRS errar, os caras são bons para caramba!

  10. Não passou no Jornal Nacional, no Fantástico, no Jornal da Globo, no Jornal Hoje, nem no Jornal da Band, nem no sbte nem no Jornal da Record.
    Porque será que a imprensa nacional não divulgou nada sobre o assunto, caso seja verdade mesmo.

  11. Um dos maiores problemas brasileiros é o alto grau de analfabetismo deste pais…Estou observando os comentários aqui colocados e estou vendo como o pessoal não entende nada da própria língua…Erros os mais elementares são praticados,dando margem a se poder dizer que,realmente,estamos no FUNDO DO POÇO….

  12. Nada de estranho! Estamos caminhando em direção à esculhambação total, ao caos, a um mundo sem governo, sem autoridades, sem coisa alguma… Todos nos teremos tantos “direitos” garantidos à nossa individualidade (dia destes estremos chegando aos direitos dos obesos, dos magérrimos, dos mais altos e dois mais baixos em estatura física. E as nossa ações, lícitas ou não, estarão garantidas. Então, ninguém mais conseguirá orientar-se num maldito sistema de leis que dubiamente admite jurisprudência, contra e a favor do seja lá o que for. Assim… Dia chegará em que ninguém conseguirá orientar-se dentro do labirinto em que se transformará a nossa legislação… Grande parte das nossas leis são grandes piadas que servem, apenas, para iludir o povo… Grande parte das nossas leis são elaboradas para proteger algum apaniguado, amigo, ou cúmplice do deputado que a elaborou! Isto é Brasil… A coisa ainda vai piorar! Educação, cultura, costumes, fé, patriotismo, família e amor ao próximo serão coisas sepultadas e esquecidas. Que Deus tenha misericórdia!

  13. toda pessoa ameaçada de morte tem direito ao porte de arma de fogo no caso então ele foi absolvido por porte de arma não que necessariamente ele pode porta mas ate pode se for uma ameaça a sua vida e comprovada endereço fixo, profissão e etc no caso da profissão seria barrado o porte mas a posse em sua casa seria um caso a estudar…..

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