TJ-SP autoriza uso de balas de borracha por PMs em protestos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ratificou a autorização de uso de balas de borracha e bombas de efeito moral pela Polícia Militar em manifestações. A Defensoria Pública de São Paulo havia recorrido da decisão em novembro de 2016, mas a liminar foi mantida pelo presidente do TJ neste mês de fevereiro.

Em abril de 2014, a Defensoria Pública entrou com um processo questionando os “excessos da polícia” nas manifestações de rua de 2013 contra o aumento de R$ 0,20 na tarifa do transporte público. A decisão judicial favorável saiu em outubro de 2016, quando a Justiça condenou o estado de São Paulo a pagar R$ 8 milhões por danos morais e sociais e o uso de balas de borracha havia sido proibido.

Naquela sentença, o juiz Juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital afirmou que “o elemento que causou a violência nos protestos foi o despreparo da Polícia Militar”, que “não soube agir, como revelou a acentuada mudança de padrão: no início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência, não apenas contra os manifestantes, mas também contra quem estava no local apenas assistindo ou trabalhando.”

No mês seguinte, em novembro de 2016, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a decisão da Justiça. No despacho, o presidente do TJ, o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, afirmou que a suspensão aconteceu porque “padronizar e burocratizar determinadas condutas, e de forma tão minuciosa, tolhendo a atuação da Polícia Militar e inclusive impedi-la de utilizar meios de defesa, coloca em risco a ordem e a segurança públicas e, mesmo, a vida e a segurança da população e dos próprios policiais militares.”

A matéria é do G1.

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