Novo ministro do STF liberou que armas apreendidas do tráfico possam ser usadas pelas polícias

Em matéria publicada no dia 22 de dezembro do ano passado, a EBC informou que Alexandre de Moraes, então ministro da Justiça e hoje indicado para o STF, anunciou que as armas de fogo apreendidas com criminosos poderão ser doadas a órgãos de segurança pública. O decreto que trata da questão foi publicado no Diário Oficial da União.

Através desse decreto, os policiais poderão utilizar fuzis e metralhadoras retirados do crime, que antes eram destruídos. A declaração foi dada em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, na assinatura de convênio com o governo paulista.

De acordo com o Decreto 8.938, “as armas apreendidas serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.”

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