Justiça de SP aceita recurso de Levy Fidelix e suspende multa de R$ 1 milhão por “crime de opinião” sobre LGBT

Conforme o Congresso em Foco, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu o recurso da defesa e suspendeu uma decisão autoritária que obrigava o político Levy Fidelix (PRTB) a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais aos movimentos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros (LGBT), que havia sido determinado em primeira instância. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo informou que vai recorrer da decisão.

Levy Fidelix foi acusado daquilo que se pode chamar de “crime de opinião”, ou seja, ter dado uma opinião que seus opositores não gostam. Em um debate entre candidatos à presidência transmitido na TV no dia 28 de setembro de 2014, Fidelix foi questionado pela então candidata Luciana Genro (PSOL) sobre o motivo de candidatos conservadores se recusarem a reconhecer as uniões homoafetivas.

Ele deu a seguinte opinião: “Tenho 62 anos e, pelo que vi na vida, dois iguais não fazem filho. E digo mais: me desculpe, mas aparelho excretor não reproduz. É feio dizer isso mas não podemos jamais deixar esses que aí estão achacando a gente no dia a dia, querendo escorar essa minoria à maioria do povo brasileiro”, respondeu.

Como se nota, é apenas uma opinião. Mesmo que o público LGBT não goste, ainda assim passa a ser apenas uma opinião. Por exemplo, se um LGBT dissesse que “aparelho excretor reproduz”, um conservador poderia contestar a informação ou ficar indignado, mas igualmente isso seria uma opinião, não passível de processo judicial.

Mesmo assim, a juíza Flavia Poyares Miranda emitiu uma narrativa dizendo que o candidato “ultrapassou os limites da liberdade de expressão, incidindo sim em discurso de ódio, pregando a segregação do grupo LGBT”. Ela acrescentou ainda que Fidelix “empregou palavras extremamente hostis e infelizes a pessoas que também são seres humanos e merecem todo o respeito da sociedade, devendo ser observado o princípio da igualdade”.

Na época, o ex-candidato foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão.  Fidelix recorreu da decisão e disse ter sido alvo de perseguição política: “O arcabouço, o conjunto da peça da decisão da juíza me leva a crer que há uma perseguição política nesse caso. Primeiro, a celeridade, a sentença rápida no caso. Outra coisa, multar em R$ 1 milhão, com base em que? Ela se baseou no Código de Defesa do Consumidor. Eu sou consumidor ou fornecedor de alguma coisa?”, criticou.

Nesta quinta-feira (2), o TJ-SP reverteu a sentença, se baseando na liberdade de expressão. “Ontem, o tribunal reformou a decisão de primeiro grau para considerar indevida a indenização e por consequência, não necessário o pagamento da indenização, nem a realização do programa”, explicou o advogado do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). “O tribunal acolheu a tese de que as manifestações não foram destinadas a nenhuma pessoa ou grupo, e entendeu que é necessário privilegiar a liberdade de expressão por se tratar de um debate de ideias”.

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