Juiz do ES adota regra obsoleta e anti-empregos e proíbe empresários de demitir sem justificativa

Empregadores do Espírito Santo só poderão demitir com justificativa. A decisão veio do TRT da 17ª região. O texto nem elenca os requisitos, mas determina a pena de reintegração compulsório do demitido caso ocorra sem a devida justificativa.

O embasamento para essa asfixia ao Privado é a Convenção nº158 da OIT, de 1982, do distante passado que acreditava no pleno emprego através de leis ou jurisprudência. E é desse modo tratada a questão relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.

Essa mesma convenção, entretanto, deixou de vigorar por um decreto de FHC (2.100/96). Só que grupos de extrema-esquerda como Contag e CUT viram ai excesso de poder, pois o Executivo não poderia sustar um tratado assim sem o Legislativo, e levaram o problema para o STF, onde até hoje se encontra.

Mas o Tribunal do ES, por meio de súmula, resolveu na canetada que o decreto, do então presidente FHC, é inconstitucional e pronto, o que quer dizer que agora no Espírito Santo vale uma lei internacional dos idos de 1982. Demitir só, antes, justificando-se perante às Cortes Trabalhistas.

Para se ter uma ideia, apenas 34 dos 185 países da OIT ratificaram a Convenção, tais como Papua-Nova Guiné, Santa Lúcia, Zâmbia, Lesoto, Etiópia, outros logo se arrependeram ao constatar os efeitos negativos da “estabilidade”, tais como França e Espanha.

Diante de uma situação nacional de franco desemprego, dados mostram recorde em 2016, 12 milhões, o TRT da 17° atropela uma questão controversa que há 20 anos é discutida no STF, e que no momento está sob pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

“Impor a estabilidade imediata, como pretende o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, mediante jurisprudência de duvidosa validade, é despropositado em situação de crise, quando as empresas são obrigadas a adaptar o número de trabalhadores à realidade do mercado”, afirmou Almir Pazzianotto Pinto, advogado que foi ministro do Trabalho e presidente do TST.

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