Carmen Lúcia impede bloqueio de quase R$ 400 milhões do Rio. Responsabilidade fiscal para que?

Conforme a Jovem Pan, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu uma nova liminar favorável ao Estado do Rio nesta quarta-feira, 4, e impediu o bloqueio de outros R$ 181 milhões que seriam arrestados pela União na quinta-feira, 5, por conta do não cumprimento de contratos.

Na segunda-feira, 2, Carmen já havia concedido outra liminar que suspendeu o bloqueio de outros R$ 193 milhões do Rio, sob o argumento de que a crise fiscal no Estado é grave. O governo ainda não terminou de pagar os salários de novembro de uma parte dos servidores públicos.

A União sacaria dos cofres do Rio de Janeiro um montante de R$ 181 milhões porque o Estado não cumpriu cláusulas previstas em três contratos de contragarantia assinados pelas partes, relacionados ao Programa de Melhoria de Infraestrutura Rodoviária, Urbana e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Cidades), ao Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal (Proinveste) e ao Programa PAC Favelas.

A presidente do STF utilizou os mesmos argumentos da decisão anterior, que citava a “gravíssima situação financeira” do Rio de Janeiro.Segundo ela, o arresto “acarretaria, nos termos expostos pelo Autor, as mesmas consequências administrativo-financeiras relatadas na peça inicial da ação, qual seja, a impossibilidade de execução de obrigações constitucionais dos direitos dos servidores públicos, de aposentados dependentes do ente estadual, dentre outras obrigações fundamentais do Estado”.

Como consequência, esse tipo de atitude deve estimular a irresponsabilidade fiscal.

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