Saque de FGTS: Entenda como vai funcionar

O FGTS, apesar de ser considerado um “direito trabalhista”, é na realidade uma forma de imposto que o trabalhador para para a Caixa Econômica Federal. É um imposto tanto por ser obrigatório quanto por ser algo que fica nas mãos da estatal até que ela decida. Além disso, sempre foi um tema polêmico porque o rendimento é de 3% ao ano, inferior a qualquer poupança e abaixo da média da inflação. Ou seja, o trabalhador perde dinheiro neste fundo a longo prazo.

No entanto, ontem o governo anunciou que serão liberados saques de FGTS para contas inativas. Abaixo, as regras. Entenda como vai funcionar:

1 – O QUE SÃO CONTAS INATIVAS?

São aquelas que, apesar de terem dinheiro, não são mais movimentadas. Ou seja: determinada pessoa trabalhou sob registro, foi recolhido o dinheiro do fundo, mas o contrato foi rescindido sem que ela pudesse sacar. O dinheiro está lá, mas parado, e assim ficaria para sempre. Para saber se há uma conta inativa em seu nome, basta consultar o site da Caixa.

2 – QUAL O LIMITE?

Sim, é de R$ 1000,00. Porém, não foram poucos os posts de gente falando (sem ironia) que pegaria TODA a grana para “comprar um carro” ou algo assim. Não, não vai dar para fazer isso. Primeiro, por causa do valor, limitado aos mil reais; segundo pelo motivo exposto a seguir.

3 – QUAIS AS CONDIÇÕES?

Será para o PAGAMENTO DE DÍVIDAS. Não será permitido sacar essa grana para fazer uma compra ou algo do tipo. Ainda falta uma regulamentação pormenorizada, explicando o tipo de dívida que permitirá o saque. Ainda assim, será para quitar débitos.

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4 comentários sobre “Saque de FGTS: Entenda como vai funcionar

  1. Informação errada !!! Não tem limite de saque e não é pra pagar as dividas. E sim, vou comprar um carro kkkk

    MEDIDA PROVISÓRIA No
    – 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
    1990, para elevar a rentabilidade das contas
    vinculadas do trabalhador por meio da distribuição
    de lucros do Fundo de Garantia
    do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade
    de movimentação de conta do
    Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto
    até 31 de dezembro de 2015.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
    que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
    Provisória, com força de lei:
    Art. 1º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a
    vigorar com as seguintes alterações:
    “Art.13. ………………………………………………………………………….
    …………………………………………………………………………………………….
    § 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte
    do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas
    contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as
    seguintes condições, entre outras a seu critério:
    I – a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que
    apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício
    base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que
    trata o art. 21;
    II – a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta
    vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer
    até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do
    resultado; e
    III – a distribuição do resultado auferido será de cinquenta
    por cento do resultado do exercício.
    § 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado
    posteriormente ao valor desembolsado com o desconto
    realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida –
    PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
    § 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de
    distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária,
    não integrarão a base de cálculo do depósito da multa
    rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18.” (NR)
    “Art. 20. ……………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………….
    § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de
    trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as
    exigências de que trata o inciso VIII do caput, podendo o saque,
    nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento
    estabelecido pelo agente operador do FGTS.” (NR)
    Art. 2º A apuração do resultado auferido pelo Fundo de
    Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para fins de distribuição, será
    iniciada no exercício de 2016.
    Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
    publicação.
    Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195º da Independência e
    128º da República.
    MICHEL TEMER
    Henrique Meirelles
    Dyogo Henrique de Oliveira
    Ronaldo Nogueira de Oliveira
    Bruno Cavalcanti de Araújo

  2. No próprio site do planalto diz que cerca de 10,2 milhões de pessoas vão poder sacar e que cerca 30 bilhões vão ser sacados. Como isso é possível se o limite for de 1000,00 ? De onde vocês tiraram esse limite? Pode publicar a fonte? Acho que está errado

  3. No próprio site do planalto diz que cerca de 10,2 milhões de pessoas vão poder sacar e que cerca 30 bilhões vão ser sacados. Como isso é possível se o limite for de 1000,00 ? De onde vocês tiraram esse limite? Pode publicar a fonte? Acho que está errado

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