Zorra total: Câmara aprova pacote de socorro aos estados sem exigir responsabilidade fiscal

Para aqueles que tinham a esperança de que, com a falência do Estado brasileiro, os políticos teriam um pouco de bom-senso e parariam de gastar como se o dinheiro não tivesse fim, ai via uma péssima e preocupante notícia. Com a aprovação do plano de socorro aos governos estaduais quebrados sem impor qualquer contrapartida de responsabilidade fiscal, os deputados federais deixam claro que ainda acreditam que dinheiro público não tem outro propósito que não seja satisfazer seus interesses.

Com o objetivo de ganhar alguns pontos com as corporações de servidores, os parlamentares produziram uma lei que ofende qualquer noção básica de gestão financeira e, como não poderia deixar de ser, o maior prejudicado é o povo.

A versão original da proposta tinha a criação de um Regime de Recuperação Fiscal, a título emergencial. Os Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, cujos cofres estão esgotados, poderiam suspender o pagamento de suas dívidas com a União por três anos. Mas, para aderir ao plano, o Ministério da Fazenda exigia um lote de condições, a saber: privatização de estatais, suspensão de contratações, congelamento de reajustes salariais, elevação das contribuições previdenciárias e abertura de planos de demissões voluntárias. O Senado avalizara. Mas a Câmara derrubou tudo. Isso mesmo. Tudo.

O sempre irresponsável Rodrigo Maia, ignorando o caos financeiro que estaria por vir, disse:

”Não precisamos dizer amém ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que é melhor para o Brasil. Se o presidente [Temer] entender que não é o melhor para o Brasil, tem poder de veto. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada. Quem quiser, na tarde de hoje, assuma sua responsabilidade de votar contra ou a favor. Agora, não votar é achar que a Câmara não respeita a sociedade.”

Por incrível que pareça, mesmo os governadores estavam a favor das condições impostas pela União. Era o pretexto que precisavam para pegar mais pesado com os servidores. Diriam: “Não posso fazer nada. Tenho que respeitar a lei.” Terão de recorrer às Assembleias Legislativas para tentar conciliar suas folhas salariais com a realidade.

Agora, cabe ao povo acompanhar, fazer pressão e esperar que Temer vete a irresponsabilidade da Câmara.

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