PEC 55 foi promulgada no Congresso. Agora é lei!

Em sessão solene no Congresso Nacional, a PEC 55, que limita os gastos do governo e institui a responsabilidade fiscal como meta, foi formalmente promulgada. Com a promulgação, a PEC passa a existir como lei e deve ser executada. Com isso, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior.

Participaram da sessão solene os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Rodrigo Maia, além de outros parlamentares. A sessão durou apenas alguns minutos e também teve a promulgação da Emenda Constitucional 94, que prevê novas regras para o pagamento de precatórios.

O texto da PEC do teto foi votado em dois turnos na Câmara e no Senado. Em todas as ocasiões, teve mais que o mínimo de votos necessários e passou com folga.

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