Substitutivo de Requião inviabiliza a Lava Jato, diz Carlos Newton

Segundo análise feita por  Carlos Newton, do Tribuna da Internet, o substitutivo elaborado pelo senador pró-PT Roberto Requião sobre a relatoria do projeto de abuso de autoridade, senador indicado pelo sempre presente em sujeiras, Renan Calheiros, inviabilizaria a Lava Jato e qualquer outra ação legal minimamente decente. Acompanhe a transcrição dos principais pontos, a seguir:

“Requião inexplicavelmente aceitou todas as manipulações engendradas pelos caciques do PMDB e de outros partidos, incluindo PT e PCdoB, para inviabilizar o prosseguimento da Lava Jato e garantir a impunidade de políticos e empresários envolvidos em corrupção.

Artigo 9º, 10 e 11. Mal redigido, o art. 9º à primeira vista parece se referir apenas a criminosos menores de idade, mas na verdade impede qualquer prisão preventiva de caráter acautelatório, como a Lava Jato tem feito em relação a empresários, dirigentes de estatais e até políticos sem mandato, como André Vargas.

Esse mesmo art. 9º arbitrariamente prevê prisão de juiz por deixar de atender algum recurso (habeas corpus, mandado de segurança etc.) que possa ter aparentes pressupostos legais. Nessa linha, Marcelo Odebrecht e seus principais executivos teriam sido imediatamente libertados, e quem iria preso seria o juiz Sergio Moro.

Artigo 10 –  impede que juiz possa decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado, sem prévia intimação. Ou seja, todas as grandes operações da Polícia Federal (e das Polícias estaduais) seriam inviabilizadas. Teriam de intimar previamente todos os envolvidos, e eles teriam tempo para destruir as provas.

Artigo 11 – impede prisão de suspeito de crime, se não estiver em situação de flagrante ou houver ordem judicial decretando a prisão. Isso significa que os policiais não podem mais deter suspeitos. Se o criminoso largar a arma no chão quando a Polícia chegar e disser que a arma não lhe pertence, não poderá ser preso. Se o traficante deixar o pacote de cocaína em cima do muro e a polícia o surpreender, não poderá prendê-lo, porque ele dirá desconhecer a quem pertence a droga.

Art. 14 – nenhum preso poderá ser filmado ou fotografado (art. 14) e aquelas imagens do “Japonês” da Federal serão punidas com cadeia. Os presos não poderão ser algemados (art. 17) e a Polícia só poderá fazer operações usando táxi e sem armas (art. 23, inciso II), para não causar constrangimentos às famílias dos suspeitos e evitar fofocas dos vizinhos.

Além disso, não se poderá estender a investigação apenas por haver suspeitas (art. 33), e será obrigatório interrompê-la, para não prejudicar o suposto criminoso. E também será proibido fazer interrogatório noturno, exceto na prisão em flagrante (art. 18).

Art. 19 – O artigo do delírio total. Ao mandar para a cadeia a autoridade que impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de um pedido que o preso faça ao juiz para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia. Quer dizer, o preso pede ao carcereiro uma esferográfica e uma folha de papel, escreve uma queixa ao juiz dizendo que sua detenção é arbitrária, o carcereiro não entrega, será processado e o criminoso ganha a liberdade. Ou entrega ao delegado, que então será processado, sujeito à prisão”

O substitutivo apresentado às pressas por Requião para ser votado nesta terça-feira. Estaremos de olho, Renan!

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