Senado abre consulta pública sobre Lei de Abuso de Autoridade defendida por Renan e Requião

O portal do Senado Federal lançou uma consulta pública sobre o projeto de Lei do Abuso de Autoridade que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O PLS 280/2016 é de autoria do presidente da casa Renan Calheiros (PMDB-AL), com relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

O projeto tem sido fortemente criticado tanto pela opinião pública quanto por juristas e membros do Ministério Público Federal, que temem que a aprovação venha a colocar empecilhos no trabalho da Justiça não só no âmbito da Operação Lava Jato, mas também de outras investigações que envolvam figurar públicas e influentes no cenário político. No Senado, vários parlamentares já se manifestaram contra o pls, sugerindo desde o adiamento até a rejeição da medida.

Até o momento da publicação desta notícia, o resultado era esse:

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3 comentários sobre “Senado abre consulta pública sobre Lei de Abuso de Autoridade defendida por Renan e Requião

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