Juristas consideram proposta de lei contra “abuso de autoridade” inconstitucional

A Veja ouviu seis juristas sobre a proposta de lei contra o “abuso de autoridade” e eles consideram inconstitucional.

“Por tratar de temas do Judiciário, ela só poderia ter sido oferecida pelo STF, nunca por um parlamentar”. Disse o jurista Flavio Pansieri.

“Um projeto de lei que pretenda regular temas que são de matéria exclusiva da Lei Orgânica da Magistratura deve partir somente da iniciativa do STF” continuou.

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