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Dallagnol: texto aprovado pela Câmara é ” lei da intimidação”

Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, fez severas e justas críticas a inclusão, no pacote anticorrupção, da possibilidade de que juízes e integrantes do Ministério Público sejam punidos por abuso de autoridade. Segundo o procurador, “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”.

Vale recordar que, entre outros absurdos ofensivos ao povo brasileiro e que foram inseridos pela emenda aprovada, os membros do Ministério Público podem responder pelo crime de abuso de autoridade se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.

Já os magistrados podem ser enquadrados em pelo menos oito situações, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa. Ou seja, além de intimidar, a emenda pretende amordaçar também.

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