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Câmara instala comissão para derrubar decisão do STF que legaliza o aborto

Menos de 24 horas após a decisão da 1º do Supremo Tribunal Federal descriminalizando o aborto, a Câmara dos Deputados anunciou por meio de seu presidente que irá instalar uma Comissão para rever a decisão. O anúncio foi feito por Rodrigo Maia após a votação do parecer de Onyx Lorenzoni sobre as Dez Medidas.

A decisão de Maia atende as reivindicações do deputado João Campos (PRB-GO) e de outros parlamentares que se sentiram desrespeitados com a decisão do STF que na prática usurpa poderes do Congresso. Para Maia, isso será feito a partir de agora “sempre que o STF resolver legislar no lugar da Câmara”.

“Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto com alguns líderes que, do meu ponto de vista e vou exercer o poder da presidência, toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje”, declarou Maia.

Mais cedo, a Primeira Turma (formada por Rosa Weber, Luiz Roberto Barroso e Edison Fachin) haviam decidido que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime. A decisão foi tomada em caráter não vinculante com relação ao pedido de prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. Apesar de valer apenas para o caso específico, a decisão deve abrir um precedente para a completa legalização do aborto. A prática de interrupção da gravidez é considerada crime pela Legislação Brasileira, que se ampara na defesa da vida e prevalência dos Direitos Humanos desde a concepção.

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