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Por unanimidade, vereadores do Rio aprovam lei inconstitucional proibindo o UBER e aplicativos similares

Atuando pelos interesses dos sindicatos de taxistas, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou ontem o Projeto de Lei 1362-A/2015, proibindo o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de aplicativos.  Agora o projeto passa para as mãos do prefeito Eduardo Paes, que deve sancionar ou vetar a decisão.

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Durante a votação, a Câmara foi tomada por sindicalistas contrários ao UBER. Apesar dos numerosos casos de violência contra motoristas do UBER e até contra passageiros, os vereadores optaram por atender aos pleitos corporativistas do Sindicato de Taxistas. A votação foi votada por unanimidade. Os vereadores que não votaram simplesmente não apareceram na Câmara, deixando que uma decisão ilegal fosse aprovada no plenário. Foram 32 votos a zero, com 19 abstenções.

De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o serviço prestado pela Uber e pelos motoristas parceiros tem fundamento na Constituição Federal e previsão expressa em lei federal (que criou a PNMU Lei Federal 12.587/2012). Em abril, a juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro decidiu que os motoristas do UBER tinham o direito legal de atuar, concedendo mais um parecer que legítima a atividade.

Não é a primeira decisão polêmica tomada pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Neste mesmo mês, parlamentares da casa aprovaram um projeto de autoria do vereador João Cabral que instituía uma espécie de salário vitalício para os servidores que ocupassem o cargo de vereador durante três mandatos ou mais. Diante da repercussão, a Câmara retirou o projeto de pauta.

2 comentários sobre “Por unanimidade, vereadores do Rio aprovam lei inconstitucional proibindo o UBER e aplicativos similares

  1. Inconstitucional? Jornalista, leia o Parágrafo Único do Art. 170 da nossa Constituição federal. Se existe alguém ilegal nessa confusão toda é a própria Uber que não respeita Lei em país nenhum e está sendo banida de toda Europa. Fazer Biscate numa profissão formal e legalizada é fácil.

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