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Mello critica projeto petista de barrar transmissões da TV Justiça

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que proíbe a transmissão pela TV Justiça dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais Cortes superiores de ações penais e cíveis. A proposta, de autoria de Vicente Cândido, do PT de São Paulo, foi duramente criticada pelo ministro Marco Aurélio Mello, que inaugurou o canal em 2002, quando era presidente do STF.

Mello acusou os parlamentares de legislarem “em causa própria”. O texto em tramitação no Congresso veda a veiculação das sessões ao vivo ou gravadas, na íntegra ou editadas, na prática, liberando apenas as transmissões de sessões sobre questões constitucionais.

“É inimaginável essa proibição, considerado o julgamento de ações penais que são propostas contra parlamentares. Essa forma de legislar em causa própria é excomungável. A TV Justiça é um controle externo do STF”, afirmou Mello.

Se a regra estivesse em vigor há alguns anos, não seriam exibidos julgamentos como o do mensalão. Outros que ainda serão enfrentados no STF, como ações relacionadas à Lava-Jato, envolvendo políticos com foro privilegiado – Gleisi Hoffmann, por exemplo, também ficarão proibidos. Depois de aprovado na Comissão de Tecnologia, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, de onde seguirá, caso não seja rejeitado, direto para o Senado, por ter caráter terminativo, ou seja, sem necessidade da apreciação do plenário da Câmara.

2 comentários sobre “Mello critica projeto petista de barrar transmissões da TV Justiça

  1. Lamentável essa postura de membros do PT. Onde é mesmo que vamos parar? Sou radicalmente contra a ideia de suspender as transmissões. O Brasil precisa conhecer o andamento das ações penais. A quem interessaria os julgamentos às escondidas?

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