Supremo disse ‘não’ para a chicana petista de barrar a PEC anti-pedaladas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda feira (10) um pedido do PCdoB e do PT para que fosse suspensa a tramitação da proposta de emenda constitucional que pretende limitar o aumento dos gastos públicos, a PEC 241, a famosa PEC anti-pedaladas.

Segundo a decisão, Barroso afirma que interromper a tramitação de uma PEC no Congresso é uma medida extremamente excepcional o que, segundo ele, não existe no caso. A verdade, então, é que não há precedente jurídico para barrar a votação de uma PEC. Os petistas querem é tentar dar um golpe na Constituição.

“A ingerência do Judiciário na tramitação de uma emenda constitucional deve ser mínima, somente se justificando em situações extremas de inequívoca violação de cláusula pétrea. Não é o que acontece neste caso. O fato de a medida ser politicamente polêmica não a torna, só por isso, inconstitucional”, declarou Barroso.

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