Golpe narrativo petista diz que PEC 241 é violação constitucional

Para quem eventualmente não saiba, a PEC é uma Proposta de Emenda Constitucional. Quando uma PEC é apresentada, ela naturalmente revoga ou acrescenta algo na Constituição Federal do país, e o processo para aprovar a PEC é a discussão e posterior votação nas casas do Congresso, que são a Câmara de Deputados e o Senado.

Os petistas, em virtude da PEC 241, que limita os gastos do governo e previne pedaladas fiscais, tem soltado uma falsa narrativa de que a proposta “viola a Constituição”. Essa ideia é totalmente absurda, pois uma PEC é justamente a forma legalmente prevista em nossa Constituição para que se altere algo na Constituição. Só haveria violação se, por acaso, um membro do poder executivo ou legislativo, de forma unilateral, alterasse o documento, sem que houve discussão e a devida votação.

Dizer que uma PEC por si só viola a Constituição é completamente inaceitável, é uma forma de desprezar o devido processo legislatório do país. Essa narrativa falsa tem sido usada até mesmo pelo ex-ministro Patrus Ananias.

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