PT toma na cabeça: perde ação de censura tentada contra MBL de São José dos Campos

Como de costume, a extrema-esquerda tentou utilizar o estado para censurar seus divergentes. Em São José dos Campos (SP), a coligação liderada pelo PT (e ainda trazendo PP, PDT, PPS, PSDC, PRTB, PRP, PSD, PddoB e SD) tentou censurar o “Movimento Brasil Livre de São José dos Campos”.

Os totalitários alegaram que o movimento, por meio do Facebook, estava veiculando propaganda negativa “contra os interesses dos candidatos da coligação autora”.

Eduardo Isamu Sugino, juiz eleitoral, negou a ação, dizendo: “De fato as matérias em questão não extrapolam o exercício regular do direito de crítica política, aliás, como é próprio do regime democrático e plenamente compatível com o embate eleitoral, inexistindo in casu excesso ou abuso que justifique, a reprimenda pretendida. Aos candidatos que almejam ocupar cargos públicos eletivos, há de ser tolerada a crítica mais contundente, incisiva, áspera, candente, carregada no tom e tintas, desde que não ingresse o campo da depreciação, do menosprezo, do achincalhe. Na campanha eleitoral, não se confere proteção à excessiva sensibilidade de determinado candidato, assim descrita no v. aresto: ‘hipersensibilidade diante das críticas, ainda que irritantes, pois o confronto eleitoral produz não só propostas, mas aflora o passado, as características, as qualidades e os defeitos dos adversários, com o objetivo de obter e tirar votos’ (TRE/SP, Ac. nº 143978, Rel. designado Juiz Cauduro Padin, j. em 17.9.2002). Esse entendimento se alinha à posição firmada pelo Colendo TSE, no sentido de que “a crítica, ainda que pesada, podendo ser entendida no contexto do exame de temas político‐ comunitários, não atrai a aplicação de penalidade prevista em Lei” (Res. nº 20.536, Representação nº 259 – Classe 30ª ‐ Distrito Federal, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU. 13/06/00). No mesmo sentido, o Colendo STJ reconhece que “observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, per se, crime de imprensa” (STJ – RHC nº 7.484‐AC, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 10/08/98, pág.77).”

Sugino segue: “Por fim, o direito à crítica tem como limite a integridade e honorabilidade das pessoas e é corolário da liberdade, imprescindível à democracia (TSE, Ac. nº 599, j. em 21.10.2002, Rel. Min. Peçanha Martins), isso mais exacerbado quando é dirigida a agente político que exerce ou exerceu cargo ou função da Administração Pública (TSE, Ac. nº 1.176, Rel. Min. Eduardo Alckmin). Não será considerada ofensa aquela que aponta fato que o concorrente reputa ser equívoco, erro, desvirtude, falta de cumprimento de promessas, ou ainda a censura a determinado comportamento, administrativo ou não, ou à personalidade e temperamento do adversário, reputando‐o não qualificado ou capacitado para a função que disputam.”

Observe a decisão, na íntegra:

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