Absurdo: Mello anula bloqueio de R$ 2,1 bi da OAS

Imposto pelo Tribunal de Contas da União, o ministro Marco Aurélio Mello anulou o bloqueio de R$ 2,1 bilhões das contas da OAS, empreiteira envolvida até o pescoço nos esquemas do PT. Ele já tinha tomado decisão semelhante na semana passada, liberando os bens da Odebrecht.

Segundo O Antagonista, Mello rasgou a lei ao liberar a movimentação de bens da Odebrecht indisponibilizados pelo TCU e repetiu o ato agora, com a OAS. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 44 da lei que rege as atribuições do Tribunal de Contas da União: “Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.§ 1° Estará solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo.§ 2° Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.”

O clima é de insegurança jurídica no país, já que os magistrados tomam decisões monocromáticas todos os dias.

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