Melo ainda segue na EBC, mas impasse pode ser facilmente resolvido por medida provisória

Já se sabe que a exoneração do petista Ricardo Melo, da EBC, vai ter que aguardar mais um pouco.

Como diz Jorge Béja, para o Tribuna da Internet, “os decretos que Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados e no exercício da Presidência da República, assinou e publicou nesta sexta-feira, um exonerando Ricardo Melo do cargo de Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação S/A, outro nomeando Laerte Rimoli para o mesmo cargo e os dois outros que revogam os dois primeiros e fizeram retornar Ricardo Melo ao cargo de diretor-presidente da EBC, esses decretos só não estão formalmente corretos porque todos eles se referem tão somente à Lei 11652 de 7.4.2008 que criou a Empresa Brasil de Comunicação.”

Para resolver esta situação – e exonerar o petista Melo definitivamente – “o juridicamente correto seria também que constasse nos decretos a indispensável referência à Medida Provisória 744 de 2016 ,que revogou os artigos da Lei 11652/2008 que tratavam da constituição da alta direção da EBC. Se os decretos não tivessem essa lacuna, eles estariam formal e juridicamente perfeitos.”

A partir daí, ninguém, nem mesmo o ministro do STF, “poderia sustentar a ilegalidade da nomeação de Laerte Rimoli e a exoneração de Ricardo Melo, mesmo estando este amparado por liminar do ministro Dias Toffoli para permanecer no cargo.”

Beja segue: “A garantia judicial que foi concedida a Ricardo Melo referia-se à uma EBC ainda regida pelos artigos que a Medida Provisória 744/2016 revogou. Medida Provisória, tal como esta de nº 744 que Rodrigo Maia assinou no exercício da presidência da República, tem força de lei até que seja aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, nos “considerandos” ou nos “tendo em vista” que constam dos decretos que Maia assinou nesta sexta-feira, era obrigatório e indispensável também fazer referência à Medida Provisória 744/2016 e não, apenas à Lei 11.652 de 7 de abril de 2008.”

Se alguém quiser reclamar por causa da emissão da medida provisória, com diz Beja, “é importante registrar que a criação da Empresa Brasil de Comunicação S/A (EBC) também se deu através de Medida Provisória, a de nº 398/2007 que depois foi transformada na Lei 11.652 de 7.4.2008. Portanto, o instrumento da Medida Provisória que pode mais (criou a EBC), pode menos (alterou apenas os artigos que tratam da alta diretoria da empresa).”

Não existe a menor ilegalidade na utilização de medidas provisórias para tais fins, ou seja, criar empresas e depois modificar as disposições sobre a diretoria da mesma. Até mesmo a EBC poderia ser extinta. Mas, por enquanto, bastaria, mudar os critérios legais para nomeação de sua diretoria.

Para resolver, é fácil: “Bastaria que os decretos de exoneração de Ricardo Melo e o de nomeação de Laerte Rimoli para o cargo de diretor-presidente da EBC também fizessem referência à Medida Provisória nº 744/2016. E se isso tivesse acontecido, a liminar do ministro Tóffoli que garantia Ricardo Melo no cargo de diretor-presidente da EBC perderia seu objeto. A liminar não impedia a superveniência de lei (e Medida Provisória tem força de lei) alterando artigos da lei que criou a EBC. Seria absolutamente injurídico que o Judiciário limitasse ou restringisse os poderes de ação e decisão que um presidente da República detém na direção do país.”

Beja chega a incluir um exemplo-modelo de como o suporte na Medida Provisória 744/2016 poderia ser incluído no decreto. O texto deveria estar escrito assim: “O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em visto o disposto na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a alteração nela introduzida pela Medida Provisória nº 744 de 2 de Setembro de 2016, resolve…..” .

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